O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello, editou na terça-feira (25) um ato que cria a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica e Administrativa (GAACTA) para servidores que ocupam os mais altos cargos de confiança na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho. O benefício, de caráter indenizatório e sem desconto de impostos, corresponde a um adicional de 15% sobre a remuneração.
A medida, tomada por Vieira de Mello na condição de presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), passa a valer também para os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Ela contempla quem exerce cargos de assessoramento direto de magistrados e servidores com atuação estratégica de interesse nacional sob direção do CSJT.
A GAACTA já existia em todos os tribunais superiores e na Justiça Federal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) a criou em maio, iniciando um efeito em cadeia no Judiciário. No Supremo Tribunal Federal (STF), o adicional chega a 22,5% e beneficia chefes de gabinete de ministros.
Com o novo penduricalho, funcionários que já recebem valores extras por cargos comissionados terão aumento nos vencimentos. Em fevereiro, o ministro Flávio Dino, do STF, estabeleceu regras para frear a criação de verbas indenizatórias no contracheque de juízes, exigindo previsão em lei ou reconhecimento de legalidade em ação direta no Supremo. A decisão, no entanto, não se aplicava aos servidores, o que permitiu a expansão do benefício para assessores.
Vieira de Mello havia criticado publicamente a proliferação desses adicionais. Em novembro do ano passado, ele condenou a “gamificação” remuneratória no Judiciário e pediu um freio à criação de novos benefícios por meio de atos administrativos. “O destinatário disso tudo é a sociedade. Nós precisamos ter um pouco de consciência”, afirmou na ocasião, questionando a necessidade constante de bonificações para o exercício da magistratura.
Em entrevista ao Estadão, o ministro também classificou como “insensata” e “ofensiva à sociedade” a declaração de uma juíza que, ao defender os penduricalhos no STF, disse que magistrados “mal têm um lanche”.
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, também instituiu o benefício, apesar de se posicionar publicamente contra os penduricalhos. Ela chegou a representar ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a proposta, mas o órgão rejeitou a iniciativa por entender que não tem competência para decidir sobre o tema.
Procurado, o TST não se manifestou. Claro.
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