Órgão Especial do MPSC aprova implantação da Promotoria Regional da Moralidade Administrativa em Itajaí

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aprovou por unanimidade, a ampliação das atribuições da 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí, que passará a atuar como Promotoria Regional da Moralidade Administrativa. 

A sessão foi presidida pela Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi. A reunião ocorreu na sala de sessões da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. 

A atual 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí passará a atuar como Promotoria Regional da Moralidade Administrativa, abrangendo as comarcas de Itajaí, Balneário Piçarras, Penha, Barra Velha e Navegantes. A medida resulta de um estudo da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e teve parecer favorável da Corregedoria-Geral do MPSC. 

De acordo com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Andrey Cunha Amorim, a criação da unidade integra a política institucional do MPSC de fortalecimento da especialização funcional em áreas de maior complexidade, com o objetivo de ampliar a eficiência na defesa do patrimônio público e dos princípios que regem a administração pública. 

O modelo segue a experiência inaugurada pela Promotoria Regional da Moralidade Administrativa de Xanxerê, aprovada em 2022.  

“A expectativa é que a regionalização fortaleça o combate a irregularidades na administração pública e amplie a efetividade da tutela da moralidade administrativa em toda a região”, destacou Andrey Cunha Amorim no estudo que embasou a proposta. 

A regionalização na área da moralidade administrativa se insere em um movimento institucional de especialização das atribuições e racionalização da atuação do Ministério Público, especialmente em matérias que demandam elevado grau de qualificação técnica, ação estratégica contínua e aprofundamento especializado. A unidade especializada ainda favorece o desenvolvimento de maior expertise institucional, propicia a uniformização de entendimentos e estratégias de atuação e permite que investigações de complexidade elevada sejam conduzidas com maior continuidade e aprofundamento técnico, contribuindo para o fortalecimento da tutela da moralidade administrativa.