A vereadora Amanda Vettorazzo oficializou um pedido de transparência junto à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) visando obter o teor completo do contrato estabelecido com o apresentador José Luiz Datena. O comunicador foi contratado para realizar produções destinadas à Rádio Nacional e à TV Brasil.
A iniciativa parlamentar apoia-se nos preceitos da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, além de dispositivos constitucionais que obrigam o setor público a observar os pilares da moralidade, eficiência e publicidade. De acordo com informações veiculadas pela mídia, o acordo prevê a realização de 260 edições do programa “Alô Alô Brasil” no rádio e 52 edições de “Na Mesa com Datena” na televisão, com vencimentos anuais estimados em R$ 1,445 milhão.
No requerimento, Vettorazzo destaca que o montante financeiro e a exposição pública do caso tornam obrigatória a abertura do processo administrativo que embasou a escolha. A solicitação de informações da parlamentar inclui os seguintes pontos:
- Cópia integral do contrato;
- Cópia integral do processo administrativo que justificou a contratação;
- Indicação da fonte orçamentária utilizada;
- Detalhamento da remuneração fixa e variável;
- Comparação com contratos similares firmados pela EBC;
- Justificativa formal do interesse público, à luz dos princípios da impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência.
O documento protocolado ressalta ainda a existência de possíveis discordâncias no ambiente interno da EBC sobre a adequação dos valores aos padrões da companhia. Segundo a vereadora, esse cenário amplia o dever de transparência documental.
“A EBC é uma empresa pública financiada com recursos do Orçamento Geral da União. Quando há contratações de elevado impacto financeiro e grande repercussão pública, a transparência não é opcional. É obrigação constitucional”, declarou a parlamentar.
Adicionalmente, Vettorazzo argumenta que a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) exige a comprovação da relação custo-benefício e da vantagem econômica para a administração. A EBC possui, agora, o prazo legal de 20 dias estabelecido pela legislação vigente para fornecer as respostas solicitadas.
