As empresas de tecnologia Rumble e Trump Media & Technology Group formalizaram um pedido junto a um tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seja julgado à revelia.
A petição foi protocolada após o esgotamento do prazo legal de 21 dias para que o magistrado brasileiro apresentasse sua manifestação ou defesa nos autos do processo que tramita na corte norte-americana.
De acordo com a defesa das plataformas, conduzida pelo advogado Martin de Luca, a notificação oficial foi encaminhada com autorização prévia da Justiça Federal da Flórida por meio do endereço eletrônico institucional do gabinete do ministro.
O processo em solo americano contesta as ordens de bloqueio de perfis, restrição de conteúdos e aplicação de sanções emitidas pelo ministro do STF contra usuários e plataformas digitais.
A petição sustenta que tais determinações configuram atos de censura transfronteiriça, atingindo cidadãos e empresas americanas em seu próprio território e violando diretamente as garantias constitucionais de liberdade de expressão asseguradas pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
Entre os casos citados na ação está a ordem de suspensão da conta do jornalista Allan dos Santos.
A Trump Media, controladora da rede social Truth Social (amplamente utilizada pelo presidente americano Donald Trump), atua em conjunto na ação devido à dependência da infraestrutura tecnológica fornecida pela Rumble para a manutenção de suas operações.
As empresas defendem que oficiais estrangeiros não podem contornar o devido processo legal dos EUA e utilizar ordens secretas com caráter coercitivo para regular a expressão e buscar dados privados de usuários americanos fora de suas jurisdições de origem.
Diante do cenário, a Advocacia-Geral da União (AGU) tentou intervir no caso perante o tribunal da Flórida, solicitando a extinção do processo sob a alegação de que as decisões do STF tem de imunidade de jurisdição e que sua submissão ao crivo estrangeiro representaria uma ofensa à soberania nacional do Estado brasileiro.
Contudo, os advogados das plataformas reforçaram na petição que a manifestação do governo brasileiro não representa pessoalmente o réu Alexandre de Moraes, reiterando que a inação do magistrado é injustificada pelas regras processuais federais americanas.
Com o pedido de decretação de revelia, as plataformas buscam o prosseguimento regular da ação penal e cível sem a participação da defesa do ministro, permitindo que o tribunal avance para as etapas seguintes de julgamento e para a análise de eventuais sanções e declarações de nulidade das ordens restritivas nos Estados Unidos.
Comentários: