O deputado Zé Trovão (PL-SC) apresentou nesta 2ª feira (15.jun.2026) o relatório final da MP (Medida Provisória) do Frete Mínimo a representantes do setor de transporte rodoviário de cargas. O texto altera regras de contratação e as penalidades previstas na versão original editada pelo governo federal, além de incluir um “jabuti” que concede anistia aos caminhoneiros envolvidos nos protestos após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022.
A principal mudança do parecer é a extinção da multa fixa de até R$ 10 milhões para quem descumprir a tabela de preços mínimos da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que estava na versão original.
Zé Trovão substituiu a punição por um valor equivalente ao dobro da diferença entre o montante pago e o piso regulamentado. O relator estuda ampliar o rigor para estipular a penalidade com base no dobro do valor total do frete, após pedidos de entidades da categoria.
O relatório também afrouxa as regras para a suspensão do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) de empresas reincidentes. Pelo novo texto, a suspensão de 5 a 30 dias ocorrerá se houver mais de 4 autuações em um intervalo de 6 meses.
A medida provisória original estipulava a punição com 3 infrações em 12 meses. O histórico do transportador será zerado se ele passar 1 ano sem registrar novos descumprimentos.
Apesar da flexibilização nas multas, o deputado manteve a obrigatoriedade da emissão prévia do Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte). O mecanismo exige a comprovação do cumprimento do piso mínimo antes de o frete ser contratado, ponto que vinha sendo criticado pelo setor produtivo sob o argumento de que engessa as negociações de mercado.
Outro avanço para os caminhoneiros autônomos é a ampliação da cota obrigatória de contratação nas operações, que salta dos atuais 14% para no mínimo 30%.
“JABUTI”
O parecer concede perdão a motoristas que participaram de manifestações e bloqueios de rodovias em dezembro de 2022. O relator justificou a medida afirmando que muitos desses profissionais ficaram retidos nas vias apenas porque tiveram seus caminhões bloqueados por outros manifestantes. O texto também converte em advertências todas as penalidades aplicadas pela fiscalização antes da vigência da nova lei.
