A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) recebeu com tranquilidade a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que ratificou a legalidade do modelo licitatório adotado pela pasta no processo de ampliação de vagas no sistema prisional previsto no Edital de Concorrência Eletrônica nº 52/2025. Serão construídas quatro novas unidades, um incremento de 3.200 novas vagas, ação que faz parte do programa Administração Prisional Levada a Sério.
No julgamento, registrou-se que o processo licitatório seguiu todas as etapas previstas em lei e foi conduzido de forma transparente, observando os princípios da legalidade, da eficiência e da boa gestão pública. A decisão do Tribunal de Justiça manteve o andamento da licitação, que agora já pode avançar até a fase final sem mais restrições.
No processo na Justiça, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) manifestou-se a favor do Estado. O MPSC considerou legais a exigência de experiência, a proporção da nota técnica (entendendo ser mérito do gestor), e a exigência de ART para o quadro técnico da empresa. O MPSC também concluiu que o certame deve prosseguir por não haver irregularidades.
Nesta semana, as equipes técnicas da Sejuri estarão reunidas para definir os próximos passos dos editais de licitação, garantindo a continuidade dos projetos e políticas públicas da pasta. “Essa decisão é mais uma etapa que vem confirmar que todo o processo foi realizado de forma técnica e transparente, respeitando integralmente a legislação. Seguimos trabalhando com serenidade e responsabilidade, sempre comprometidos em aprimorar as políticas públicas voltadas à justiça e à reintegração social em Santa Catarina”, afirmou a secretária Danielle Amorim Silva.
Maior programa de melhorias na Administração Prisional do país
O programa Administração Prisional Levada a Sério é uma iniciativa do Governo de Santa Catarina, por meio da Sejuri, com o maior investimento estadual do Brasil na área prisional, que prevê R$ 1,4 bilhão para a criação de mais de 9.500 novas vagas, contratação de novos servidores e desativação de estruturas antigas. O objetivo é modernizar o sistema, combater a superlotação e oferecer melhores condições de trabalho e ressocialização para os apenados.
Principais objetivos e investimentos
- Criação de vagas: construção e ampliação de unidades prisionais para criar 9.593 novas vagas, visando eliminar o déficit carcerário.
- Contratação de servidores: nomeação de 1.889 novos servidores, incluindo 1.434 policiais penais e 455 técnicos administrativos.
- Modernização da infraestrutura: desativação de presídios em áreas urbanas densas, como o Complexo da Agronômica, e alocação de recursos para outras melhorias, como o reaparelhamento completo do sistema prisional.
- Foco na ressocialização: ampliação de oportunidades de trabalho para os apenados, com o objetivo de reduzir a reincidência criminal.
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