Polícia Civil deflagra Operação Pactum Turpe

A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da 2ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (2ª DECOR/DEIC), deflagrou a Operação Pactum Turpe.

A investigação apura a suspeita de pagamento de vantagens indevidas a parlamentares para obstruir os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Laguna, destinada a apurar prejuízos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) superiores a R$ 14 milhões em contratos de pavimentação asfáltica.

Por determinação da Vara Regional das Garantias da Comarca de Tubarão, foi determinado o afastamento cautelar das funções públicas de um integrante do Poder Legislativo municipal, com a suspensão do exercício do mandato, além do cumprimento de 10 mandados de busca e apreensão nos municípios de Laguna, Palhoça, Garopaba e Gravatal, abrangendo residências, empresas e gabinetes parlamentares. O Poder Judiciário deferiu ainda medidas cautelares que proíbem o ingresso dos investigados nas dependências da Câmara Municipal e a comunicação entre os envolvidos.

A ação mobilizou cerca de 40 policiais civis integrantes da Diretoria de Investigação Criminal (DEIC), da 5ª Delegacia Regional de Polícia de Tubarão e da 18ª Delegacia Regional de Polícia de Laguna.

As apurações iniciaram-se em abril de 2026, com foco na cooptação e compra de alinhamento político de vereadores para esvaziar e arquivar a CPI instaurada em 2025 para investigar aditivos e reequilíbrios financeiros irregulares concedidos a uma empresa de engenharia. Segundo a auditoria do TCE/SC, os aditivos elevaram o valor dos contratos de R$ 39,6 milhões para R$ 51,2 milhões mediante aplicação incorreta de reajustes, alteração indevida de materiais, medições a maior e pagamento por serviços não executados.

Os elementos de informação apontam que as vantagens indevidas visavam garantir votos favoráveis aos interesses da empresa, dificultar ações de reparação de danos ambientais ajuizadas pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA) e influenciar a opinião pública com o apoio de uma rádio local. Em setembro de 2026, foram apreendidos R$ 150 mil em espécie fracionados em envelopes com uma pessoa vinculada à empresa investigada, após encontros reservados com parlamentares.

A Polícia Civil investiga a prática dos crimes de corrupção e associação criminosa no âmbito da administração pública municipal. Os fatos relacionados ao emprego de recursos oriundos de emendas parlamentares federais permanecem sob a alçada de apuração da Polícia Federal.