A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria de Administração, lembra que segue até a 29 de março (domingo), a consulta pública on-line sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2027). O objetivo da consulta é apresentar, informar, discutir, esclarecer dúvidas, ouvir e captar sugestões que contribuam com o processo de planejamento das ações para fomentar a elaboração da LDO e LOA.
⇒ A participação popular neste processo é essencial para garantir que as decisões da administração reflitam as reais necessidades da cidade. Para participar é fácil, basta acessar o banner da Consulta Pública, no site da Prefeitura e preencher o formulário eletrônico com as sugestões. Clique aqui.
O que é a LDO?
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de curto prazo da administração pública. Vale por um ano. Como o PPA (Plano Plurianual) é muito abrangente e amplo – pois as ações são previstas para quatro anos, a LDO estabelece as metas e prioridades para o próximo ano. Tem que estar em harmonia com o PPA e auxilia na elaboração da LOA.
O que é a LOA?
Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que fixa as despesas, definindo em quais ações serão investidas as receitas previstas na LDO e suas diretrizes e prioridades de modo mais concreto. Contemplando a seguridade social, investimentos e fiscal.
O que é o PPA?
Plano Plurianual (PPA) municipal é uma lei que estabelece os objetivos e diretrizes estratégicas do governo para um período de quatro anos. Ele é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo. O PPA é um instrumento de planejamento que orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Por que dar sua sugestão ao Município?
Porque essas leis orientam o planejamento do município sobre o que vai ser feito no posto de saúde próximo a sua casa, as obras nas escolas, em pontes e estradas
