O Projeto de Lei visa revogar o sigilo de até 100 anos em informações sobre gastos públicos, incluindo cartões corporativos e viagens oficiais. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo transparência integral sobre o uso de recursos públicos em todas as esferas e Poderes da República.
O texto, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) em novembro passado, reforça os princípios constitucionais de publicidade e moralidade administrativa, limitando restrições a dados pessoais a no máximo quatro anos, exceto para despesas com remunerações, benefícios, contratos e diárias.
“Um princípio da administração pública é a transparência, um presidente da República tem que mostrar tudo. Não pode ter sigilo de nada. Nós somos empregados do povo e temos o dever de dar satisfação sobre todos os gastos”, comenta Cleitinho.
A nova redação do artigo 31 da LAI proíbe qualquer sigilo em informações de execução orçamentária, financeira e patrimonial envolvendo verbas públicas por agentes públicos. Vedada a imposição de restrição de acesso sob qualquer pretexto para esses casos, com responsabilização administrativa, civil e penal em caso de descumprimento, conforme a Lei de Improbidade Administrativa. A medida revoga disposições contrárias, especialmente aquelas que permitem sigilo centenário mesmo para autoridades como presidente, ministros e parlamentares.
Na justificativa, Cleitinho ainda argumenta que “o sigilo atual tem sido usado para esconder gastos com cartões e viagens, violando o dever de prestação de contas”, finaliza.
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