A deputada federal Carol De Toni apresentou um projeto de lei que concede anistia a pais e responsáveis investigados, processados ou condenados exclusivamente pela adoção da educação domiciliar, conhecida como homeschooling, no Brasil.
O texto do PL 2577/2026 prevê a extinção de punições relacionadas a acusações de abandono intelectual, multas administrativas, bloqueios de bens e sanções judiciais de natureza cível aplicadas contra famílias homeschoolers, desde que não existam casos comprovados de maus-tratos, negligência ou violação de direitos das crianças.
Segundo a parlamentar, a proposta busca reparar o que classificou como “abusos institucionais” cometidos contra famílias que optaram pela educação domiciliar.
“Pais de bem foram tratados como criminosos simplesmente por assumirem diretamente a educação dos próprios filhos”, afirmou a deputada em nota.
O projeto menciona decisões judiciais envolvendo famílias que adotaram o homeschooling, incluindo o caso de um casal em Jales condenado por abandono intelectual, apesar de oferecer ensino complementar às filhas em áreas como idiomas, música e leitura.
Na justificativa, Carol De Toni argumenta que a Constituição Federal do Brasil reconhece papel prioritário da família na criação e educação dos filhos.
A proposta também cita o julgamento do Tema 822 pelo STF, no qual a Corte entendeu que o homeschooling não é incompatível com os princípios constitucionais, embora tenha ressaltado a necessidade de regulamentação por lei específica.
O texto ainda destaca que a educação domiciliar é admitida ou regulamentada em diversos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Caso seja aprovada, a anistia prevê cancelamento de antecedentes, extinção da punibilidade e suspensão de efeitos administrativos decorrentes das penalidades aplicadas às famílias.
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