O Partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida cautelar apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), na petição que busca obrigar instituições financeiras a manterem relações jurídicas com o ministro Alexandre de Moraes, impedindo a aplicação de eventuais efeitos da Lei Magnitsky.
“O que vemos aqui é o PT, mais uma vez, tentando usar o Judiciário como instrumento politico, e colocando em risco todo o nosso sistema financeiro para proteger Alexandre de Moraes”, afirmou Eduardo Ribeiro, presidente do Novo.
O caso, relatado pelo ministro Cristiano Zanin, aguarda atualmente parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na manifestação, o Novo sustenta que o pedido do líder do PT na Câmara é incabível por razões estritamente técnicas.
A sigla afirma que Lindbergh não pode ingressar em juízo para proteger direito ou interesse de terceiro sem autorização legal ou manifestação expressa do próprio interessado — o que, segundo a legenda, não ocorreu.
“Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, declararam os advogados responsáveis pela peça.
Outro ponto levantado é a suposta incompetência do STF para analisar o caso. O partido argumenta que o art. 102 da Constituição não prevê foro ou hipótese de competência originária para ações movidas em favor de um ministro da própria Corte.
O líder do Partido Novo na Câmara, deputado federal Marcel van Hattem (RS), afirma que o PT quer transformar o STF no braço direito do governo Lula (PT).
“O PT não cansa de tentar transformar o STF em braço político do governo Lula. Agora, por meio de seu líder na Câmara, quer obrigar empresas privadas a manterem contratos com o Ministro Alexandre de Moraes contra a sua própria vontade, mesmo com risco de serem punidas, inclusive com a inviabilização de suas atividades. Um absurdo completo, sem base jurídica alguma. É inaceitável que usem a Justiça para perseguir adversários e proteger aliados. Chega de politização do Judiciário. O Novo vai reagir com toda a força para impedir mais esse abuso”, declarou.
O Novo também considera que o pedido de Lindbergh é juridicamente impossível, pois tentaria obrigar, via decisão judicial, que entes privados mantenham vínculos contratuais entre si, o que só poderia ocorrer por determinação legal aprovada pelo Congresso Nacional.
Para a legenda, isso violaria o princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição.
Sem entrar no mérito da aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, o partido reforça que a intenção é apontar que o PT estaria instrumentalizando o STF “para atingir objetivos estritamente políticos”.
A legenda vê ainda má-fé processual na conduta do parlamentar e pede a aplicação de multa de R$ 100 mil, com base no art. 80 do CPC, por “usar do processo para conseguir objetivo ilegal”.
“A aplicação da multa […] serve como uma demonstração de que o STF não tolerará condutas similares”, afirmou o documento assinado pelos advogados Rodolfo Gil Moura Rebouças e Ana Carolina Sponza Braga.
