Missão aciona STF e pede reconhecimento de crise constitucional na segurança pública

O Partido Missão apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo que a Corte reconheça a existência de um “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do país.

A ação sustenta que o avanço do domínio territorial por facções criminosas e a infiltração do crime organizado nas estruturas do Estado e da economia configuram uma violação generalizada da Constituição.

O partido alega que a “omissão do Poder Público” permitiu que organizações criminosas assumissem, em diferentes regiões do país, funções e poderes que deveriam ser exercidos exclusivamente pelo Estado.

A petição aponta violações à soberania nacional, prevista no artigo 1º da Constituição, e aos direitos à vida, liberdade, segurança e propriedade, assegurados pelo artigo 5º.

Ao anunciar a iniciativa, Renan Santos, presidente do Missão e candidato à Presidência da República, afirmou que o partido decidiu recorrer ao mesmo conceito jurídico já utilizado pelo STF para reconhecer violações estruturais no sistema penitenciário brasileiro.

“Se há um estado de coisas inconstitucional acontecendo no Brasil, é o fato de partes importantes do nosso território não estarem sob comando do Estado brasileiro, mas sim de organizações criminosas. Precisamos reconhecer isso para que o Estado possa atuar de maneira enfática, recuperando o território brasileiro para os brasileiros”, afirmou.

A ADPF cita levantamento segundo o qual cerca de 50 milhões de brasileiros, aproximadamente 24% da população, vivem em áreas dominadas pelo crime organizado.

Nessas regiões, segundo a argumentação apresentada ao Supremo, a capacidade estatal de garantir direitos, aplicar a lei e exercer sua autoridade é comprometida pela atuação das facções.

O documento, assinado pelo advogado e deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), também aponta que o problema ultrapassou o tráfico de drogas e o domínio armado de comunidades.

Segundo a ação, organizações criminosas avançaram sobre atividades econômicas lícitas, licitações públicas e estruturas estatais, além de exercerem influência sobre mercados e serviços em territórios sob seu controle.

“São organizações que negam a autoridade do Estado brasileiro e cometem recorrentes violações contra os direitos humanos e contra pessoas inocentes. Não podemos aceitar que milhões de brasileiros vivam submetidos às regras de facções, em vez das leis do país”, disse Renan.

Missão pede plano para retomada de territórios

Em caráter cautelar, o Partido Missão pede ao STF duas providências imediatas: a apresentação e implementação de um plano de retomada dos territórios controlados por facções criminosas e a adoção de um plano de segurança nos presídios federais para isolar completamente as lideranças das organizações criminosas.

No julgamento definitivo, o partido pede que o Supremo reconheça o estado de coisas inconstitucional e determine à União, aos estados e ao Distrito Federal uma atuação coordenada contra o crime organizado.

Entre as medidas solicitadas estão a criação de um banco de dados compartilhado com o perfil dos presos, inclusive provisórios; a definição, por lei, de metas para a segurança pública com responsabilização dos gestores que as descumprirem; e um plano nacional de compartilhamento de pessoal, inteligência e treinamento entre União, estados e Distrito Federal, envolvendo os órgãos de segurança previstos no artigo 144 da Constituição e as Forças Armadas.

A ação argumenta que iniciativas pontuais realizadas até hoje não foram suficientes para restabelecer de forma permanente a presença estatal nas áreas dominadas pelas organizações criminosas.

“Essa ação busca o reconhecimento desse fato para que o Estado possa atuar de maneira muito enfática, recuperando o território brasileiro para os brasileiros. Aguardamos uma decisão positiva do STF”, concluiu Renan.