Na sessão desta terça-feira (23) na Câmara Municipal, os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram o projeto de lei que cria a Sala de Fiscalização e Acesso à Informação no Legislativo.
A proposta, inédita no Brasil, tem como objetivo garantir aos parlamentares acesso em tempo real a dados e sistemas da administração pública municipal, fortalecendo a transparência, a eficiência e o controle social. O projeto é de autoria do vereador Almeida (MDB).
De acordo com o texto, a Sala de Fiscalização funcionará como uma ferramenta tecnológica que permitirá aos vereadores acompanhar, sem atrasos, informações financeiras, orçamentárias, administrativas, de recursos humanos, obras, saúde, educação, assistência social, contratos, patrimônio, licitações, previdência, cultura, esporte, defesa civil, meio ambiente, entre outras áreas da gestão pública.
Esses dados deverão ser fornecidos pelo Poder Executivo em formato aberto e estruturado, conforme os padrões da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA). A ideia é permitir análises detalhadas, comparações históricas e uma fiscalização parlamentar mais efetiva.
Segundo Almeida, a novidade representa um salto na transparência. “Hoje, dependemos do modelo arcaico de pedidos de informação, em que o Executivo tem até 15 dias para responder, com possibilidade de prorrogação. Muitas vezes, as respostas não são tão completas. Com a Sala de Fiscalização, teremos acesso instantâneo a todos os dados necessários para o bom desenvolvimento da ação parlamentar”, afirmou o presidente da Câmara.
O projeto estabelece que a Sala será regida por princípios como publicidade, transparência ativa, acessibilidade, integralidade, atualidade, autenticidade, interoperabilidade e eficiência. Para isso, a Câmara implantará um espaço físico equipado com infraestrutura tecnológica no prazo de até 120 dias após a sanção da lei, garantindo segurança e confidencialidade dos dados.
O acesso será restrito aos vereadores, mediante credenciais individuais, e terá como finalidade exclusiva o exercício das funções legislativas e fiscalizatórias. O uso indevido das informações poderá gerar sanções administrativas, civis e penais.
Na justificativa técnica, Almeida argumenta que a Sala de Fiscalização representa um avanço inédito no país ao oferecer aos vereadores ferramentas modernas para acompanhar em tempo real a gestão municipal. Segundo ele, a medida se baseia nas prerrogativas constitucionais de fiscalização previstas no artigo 31 da Constituição Federal e reforça o papel da Câmara como órgão de controle externo.
Durante a votação, o presidente ressaltou o pioneirismo. “Estamos à frente de todas as demais Câmaras, inclusive das capitais. Seremos a primeira do Brasil a contar com uma ferramenta dessa magnitude, que dará aos vereadores condições de propor leis e políticas públicas de forma muito mais eficaz e produtiva. Isso coloca Jaraguá do Sul na vanguarda da transparência pública”, disse.
O texto também destaca que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não pode ser usada como barreira para restringir o acesso às informações, desde que respeitados os princípios de necessidade e finalidade. Para o autor, a iniciativa trará impactos sociais positivos ao empoderar a cidadania, fortalecer o combate à corrupção e estimular a eficiência dos serviços públicos.
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