Entrou em vigor nesta semana a lei que irá unificar as regras estaduais e federais sobre o parcelamento de solo em Santa Catarina. O projeto, sancionado pela governadora em exercício, Marilisa Boehm, foi protocolado na Alesc pelo deputado estadual Antídio Lunelli.
O objetivo da proposta é simplificar o processo de registro de imóveis no estado. A proposição altera a Lei nº 17.492/2018. Segundo Lunelli, a medida irá auxiliar na desburocratização do tema.
“Com este projeto queremos garantir a simetria entre a lei estadual e a lei federal, desburocratizando o registro de imóveis e dando segurança jurídica para as pessoas e empresários. É isso que defendemos: menos burocracia e mais simplificação dos processos. Precisamos melhorar a vida dos cidadãos e não deixá-los reféns de papeladas intermináveis”, justifica Lunelli.
Entre as principais alterações estão a redução dos prazos e revisão de regras como, por exemplo, simplificação do procedimento de registro em relação às demandas de parcelamento do solo.
Antes, era necessário o procedimento de verificação anterior das conformidades por parte do Ministério Público e Prefeituras, com a proposta de Lunelli, agora parte-se para o registro e só em caso de impugnação é que o MPSC intervirá.
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