Além da resistência por parte dos governadores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já enfrenta reações no Congresso Nacional. Apesar da articulação por parte do Palácio do Planalto, a expectativa é de que o texto seja esvaziado durante a tramitação na Câmara e no Senado.
Nesta semana, por exemplo, parlamentares da oposição, junto ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), anunciaram a discussão sobre um pacote de projetos de lei, como uma minirreforma da segurança pública, para ganhar celeridade no Congresso Nacional.
A medida vai justamente na contramão da PEC discutida pelo Palácio do Planalto.
Costurado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o texto do Executivo prevê ampliar o poder do governo federal na segurança pública. Pela Constituição, é competência dos governos estaduais a gestão dessa área.
A PEC ainda não foi protocolada, mas, de acordo com uma minuta de apresentação feita aos governadores, estão previstas alterações em cinco artigos da Constituição. Entre esses pontos, o governo federal passaria a ter competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública, que incluiria o sistema penitenciário.
A minuta também destaca que hoje o país tem 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. Pela avaliação do Ministério da Justiça, a padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública.
Por se tratar de PEC, a proposta precisa ser aprovada por quórum qualificado em dois turnos de votações no Senado e na Câmara. Ou seja, no mínimo 49 votos dos senadores e 308 dos deputados.
Na contramão do Planalto, integrantes da bancada da segurança pública articulam um projeto de lei para esvaziar a PEC do Executivo. Costurado pelos deputados Alberto Fraga (PL-DF) e Alfredo Gaspar (União-AL), o texto retira a centralização da tomada de decisões das mãos do governo federal.
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