CASTRAÇÃO QUÍMICA
Projeto de Lei que já foi aprovado no Senado, aguarda tramitação na Câmara dos Deputados e prevê a castração química, mas há detalhes muito idiotas.
Exemplos:
O condenado mais de uma vez por crimes de estupro, estupro de vulnerável ou violação sexual mediante fraude se submeta, voluntariamente, a tratamento químico hormonal para redução da libido.
O texto prevê as seguintes medidas para o procedimento (conhecido popularmente como “castração química”):
o condenado só poderá se submeter a ele após cumprido mais de 1/3 da pena;
o tratamento hormonal deverá ser feito em hospitais psiquiátricos de custódia;
a Comissão Técnica de Classificação (CTC) do presídio especificará o tratamento e o prazo de duração;
o tratamento deverá ter duração mínima igual ao dobro da pena máxima prevista para o crime praticado (no caso de estupro, por exemplo, seria de 20 anos de reclusão).
Esperem:
- O sujeito vai se submeter voluntariamente?
- Só se condenado mais de uma vez?
- Não deveria ser “obrigatoriamente”.
Me poupem!!
MEDALHAS?
O Governo Federal deve ter aproveitado o “espírito olímpico” das águas pútridas da França e resolveu conceder medalhas do “mérito da saúde” para personalidades brasileira.
Não bastasse a falta de merecimento, a coisa beira o ridículo e típico de uma república de bananas.
Depois de registrar 6.500.000 (Seis Milhões e Quinhentos Mil casos de dengue), tornando-nos o país número 1 do mundo em registros da doença, falar em medalhas é, no mínimo, um disparate.
Mas eles conseguem piorar a situação:
Concederam a honraria para Xuxa, Luiza Trajano (Magazine Luiza) e até para a Janja.
A honraria banalizada é concedida para pessoas ou instituições que contribuíram de alguma forma para melhorar a saúde dos brasileiros.
O que fizeram tais imbecilidades?
As medalhas de ouro, prata e bronze, constam no decreto presidencial, mas não especificam, por exemplo, o que Luiza Trajano e Janja, fizeram pela saúde.
Segundo a honraria, os agraciados devem ter se distinguido de “forma notável ou relevante” e contribuído, direta ou indiretamente, para o bem-estar físico e mental da coletividade brasileira”.
Fico imaginando, mas não me arrisco a escrever o que pensei.
LOA
Sabe o que é? Deveria saber para não ser enganado!
Lei Orçamentária Anual.
O que significa?
Lei que prevê as receitas e fixa as despesas do município para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.
O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.
NÃO CONFUNDIR COM LDO
Lei de Diretrizes Orçamentária - Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. É uma Lei orientativa da LDO.
Sem previsão antecipada, o ente público não pode executar.
Por que estou dizendo isso?
Porque muitos candidatos estão prometendo que farão isso e mais aquilo, mas que não estão previstas, ou seja, estão mentindo.
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