A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou com a aposentadoria compulsória como maior punição a juízes.
Com o recurso da PGR, o caso deve ser levado ao plenário do STF. Assinado pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos de Paiva, o agravo regimental alega que a decisão de Dino precisa ser mais específica para embasar a aplicação prática pelos tribunais.
Na decisão, ele determinou que o CNJ deverá aplicar, na verdade, a perda do cargo e, consequentemente, do salário como a maior punição por violações graves. Dino argumentou que a aposentadoria compulsória não tem mais base na Constituição após a Reforma da Previdência de 2019.
Com o recurso da PGR, o ministro estipulou um prazo de 15 dias para que as partes do processo apresentem manifestações.
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