A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o prosseguimento de ação judicial da Justiça Federal da Flórida (EUA) para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja oficialmente notificado de um processo movido contra ele pelas empresas Rumble e Trump Media – esta última pertencente ao presidente norte-americano Donald Trump.
Em 25 de setembro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin mandou o caso para a PGR se manifestar. No dia 9 de outubro, a PGR encaminhou a manifestação no caso, que tramita em sigilo. A PGR considerou que não se pode punir alguém que está somente exercendo sua função, sob pena de ferir acordos internacionais.
Em agosto, a Justiça dos EUA enviou documento ao STJ, que funciona como uma espécie de carta rogatória, instrumento usado para que decisões judiciais de um país sejam cumpridas em outro. No Brasil, cabe ao presidente do STJ decidir se autoriza o cumprimento da citação, procedimento conhecido como “exequatur”.
Se houver autorização, será designado um juiz responsável por intimar Moraes. Se for negado, a Justiça brasileira entenderá que a ação é improcedente e Moraes não será oficialmente citado. O ministro do STF também pode se manifestar voluntariamente ao STJ para receber a citação.
Posicionamento
Na rede X, Martin De Luca, advogado norte-americano da plataforma de vídeos Rumble e da Trump Media & Technology Group, afirmou que o parecer emitido pela PGR ao STJ é “profundamente decepcionante e juridicamente infundado”.
Ressltou ainda que “O processo nos EUA não visa “punir” Alexandre de Moraes por seus atos judiciais lícitos no Brasil. Visa proteger os direitos constitucionais dos americanos contra a execução extraterritorial de ordens de censura emitidas no exterior”, disse no X.
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