O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciará o programa Município Mais Seguro, que injetará R$ 65 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública em guardas municipais.
A informação foi antecipada pelo jornal O Globo. O lançamento integra estratégia mais ampla do Planalto para a área, que tem como carro-chefe a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública.
O Ministério da Justiça, comandado por Ricardo Lewandowski, publicará 2 editais voltados a equipamentos e capacitação de agentes. Os recursos sairão do fundo federal, que bateu recorde de execução em fevereiro –R$ 106,5 milhões movimentados pelos Estados e DF, alta de 46% sobre 2024.
O programa foi anunciado em agosto e estabelece formações presenciais com ênfase na prevenção da violência e no uso qualificado da força. A 1ª capacitação foi em Curitiba, em 15 de outubro, com 80 guardas locais. Uma nova etapa está marcada para Belo Horizonte em 27 de outubro.
Entre os cursos oferecidos estão o de Operador de Polícia Comunitária Aplicada, Atuação nas Patrulhas Maria da Penha para atendimento a mulheres em situação de violência e Operador de Uso Diferenciado da Força, com padronização de práticas operacionais.
Uma pesquisa nacional entra no pacote para “mapear e compreender a realidade das Guardas Civis Municipais em todo o país”. O diagnóstico será executado pela Universidade Federal de Viçosa em parceria com o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). O programa também expande o Escuta Susp (Sistema Único de Segurança Pública), atendimento em saúde mental on-line, para incluir as guardas municipais.
Em paralelo ao Município Mais Seguro, o governo prepara um programa específico de câmeras corporais para guardas. Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública já autorizou repasse de recursos para esse fim, mas o edital específico para forças municipais ainda não saiu.
PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA A proposta de emenda à Constituição da segurança pública foi entregue ao Congresso em abril e busca dar status constitucional ao Susp, criado em 2018 por lei ordinária. A PEC redefine as atribuições das guardas municipais, permitindo atuação em segurança urbana, policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante. O texto veda a sobreposição às competências das polícias Civil e Militar.
Outra proposta é constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária, garantindo repartição mais justa de recursos entre União, estados e municípios. A medida pretende assegurar repasses contínuos e estáveis.
A PEC foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) em 15 de julho. Agora, será analisado o mérito da proposta. Depois, vai ao plenário. Se aprovada, segue para análise do Senado.
Lula tem pedido rapidez e o governo dobrou a cobrança pela PEC nas redes sociais. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu celeridade na tramitação, classificando o tema como prioritário. A PEC, contudo, enfrenta resistências no Congresso e também de governadores.
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