O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux atendeu ao pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e manteve o atual número de deputados federais por Estados para as eleições de 2026.
A decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário da Corte. “O processo legislativo sobre a matéria ainda não se encerrou, tendo em vista que o veto integral aposto pelo presidente da República ainda não foi objeto de deliberação pelo Poder Legislativo”, escreveu Fux.
Em 2023, o STF determinou que o Congresso redefinisse a distribuição de cadeiras na Câmara conforme dados populacionais atualizados. Os congressistas tinham prazo até junho de 2025 para fazer essa alteração. Em vez de recalcular a divisão, eles aprovaram um aumento no total de deputados, de 513 para 531, evitando que Estados perdessem representantes.
A proposta passou pelo Senado, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contrariando um pedido de sua articulação política e, em especial, o desejo de Alcolumbre e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Segundo a Mesa Diretora da Câmara, a criação de cada vaga para deputado poderá causar um impacto anual de aproximadamente R$ 3,6 milhões. O aumento de 18 postos no Congresso custaria R$ 64,6 milhões por ano. Com o prazo estipulado pelo STF expirado, caberia ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definir a nova distribuição até esta 4ª feira (1º.out).
O QUE DIZ ALCOLUMBRE
No pedido, o presidente do Congresso argumentou que o veto de Lula ainda não foi analisado pelos congressistas. “O processo legislativo permanece em curso”, afirmou ao defender que mudanças só fossem aplicadas a partir das eleições de 2030.
Alcolumbre pediu que “para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro”, o Supremo mantivesse, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara por unidade da federação nas eleições de 2022.
“Diante do exposto, requer-se a este Supremo Tribunal Federal que, em atenção ao decidido no mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, seja reconhecido que houve o cumprimento da decisão deste Supremo Tribunal com a aprovação do projeto de lei complementar nº 177, de 2023, e que o veto nº 20, de 2025, se encontra pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela sua manutenção ou derrubada”, afirma o documento.
ENTENDA
A decisão foi tomada em uma ação protocolada pelo governo do Pará em 2017. O Estado alegava estar sub-representado na Câmara desde 2010.
Caso o TSE tivesse redefinido o número de cadeiras, 7 unidades federativas perderiam deputados federais na próxima legislatura:
Alagoas (1),
Bahia (2),
Paraíba (2),
Pernambuco (1),
Piauí (2),
Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2).
Outros 7 ganhariam:
Amazonas (2),
Ceará (1),
Goiás (1),
Minas Gerais (1),
Mato Grosso (1),
Pará (4) e
Santa Catarina (4).
O Estado de Motta, por exemplo, poderia perder duas vagas.
A distribuição atual de deputados foi estabelecida em 1993 e implementada nas eleições do ano seguinte. Cada Estado e o Distrito Federal têm direito a no mínimo 8 e no máximo 70 deputados, conforme sua população, como estabelece a Constituição. Desde então, as mudanças populacionais registradas nos Censos Demográficos de 2000, 2010 e 2022 não resultaram em alterações na distribuição de cadeiras no Congresso. Diversos projetos propondo uma nova divisão foram apresentados ao longo dos anos, mas nenhum foi aprovado.
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