Ao reagir ao novo tarifaço imposto pelo governo dos Estados Unidos, desta vez de 12,5%, o governo Lula (PT) prometeu retaliação através da Lei de Reciprocidade e também garantiu que o Estado brasileiro vai “levar o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)”. O problema é que a OMC está paralisada; há quase sete anos deixou de solucionar controvérsias de verdade.
O Órgão de Apelação (Appellate Body) da OMC encontra-se paralisado desde 11 de dezembro de 2019, sem solucionar qualquer controvérsia.
A paralisação se deu porque o próprio EUA alega que o órgão extrapolou suas competências e parou de indicar membros, o que congelou tudo.
Países ainda podem abrir disputas na OMC. A “primeira instância” julga e painéis emitem relatórios, mas se um país discordar, não há solução.
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