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Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025

Notícias/Administração Pública

Circular do Gabinete do Prefeito

O motivo é a convocação de sessão extraordinária da Câmara de Vereadores

Circular do Gabinete do Prefeito
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Por conta dos acontecimentos já noticiados em relação à convocação de sessão extra da Câmara de Vereadores, o Gabinete do Prefeito de Jaraguá do Sul emitiu a seguinte nota oficial:


ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE

CIRCULAR /GA B PREF

Nota nº 001/2025/GAPREF

À imprensa e aos munícipes,

Ciente de que no domingo (12/1), circulou na imprensa, como ainda de maneira informal, o ofício nº 01/2025, da Presidência da Câmara dos Vereadores, convocando sessão extraordinária para hoje (13/1), às 18h30min, e que dentre as pautas está a “votação de requerimento de abertura de processo de impeachment em face do prefeito municipal de Jaraguá do Sul/SC por crime de responsabilidade”, este prefeito tem a dizer que: a) aguarda serenamente o debate da Câmara de Vereadores, diante da certeza de que a motivação apontada no ano anterior “uma pretensa ausência de resposta ao Ministério Público” já foi esclarecida em outubro de 2024, momento no qual foi emitida uma nota e enviados aos órgãos competentes todos os comprovantes de respostas e de ações em torno do assunto (Nota nº 001/2024/GAPREF, anexa); b) decorridos apenas 13 dias da posse desta administração, eleita pelo voto da maioria dos munícipes, reitera-se que a prioridade da equipe de governo continuará sendo a responsabilidade na execução das obras, dos projetos e da aplicação de políticas públicas que nos tornaram referência nacional. Por fim, continuaremos a agir, independentemente dos desafios, com a mesma firmeza: pelo bem coletivo, pelo certo, pela lei, pela eficiência pública, pela transparência e por uma Jaraguá do Sul boa para todos.

Em, 13 de janeiro de 2025.

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GABINETE DO PREFEITO
 
À primeira, seguiu-se um segundo comunicado oficial:
Segue, também a nota Nota nº 001/2024/GAPREF, encaminhada aos vereadores em 2024.



ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE

 
CIRCULAR /GA B PREF                                                                                                                                                
                      Nota nº 001/2024/GAPREF


Aos Ilmos. Vereadores, à imprensa e aos munícipes,

Ciente na data de hoje (21/10), a administração pública, através do gabinete do prefeito, recebeu o ofício nº 33/2024, da Câmara de Vereadores, solicitando esclarecimentos acerca Ofício nº 0826/2024, enviado pelo Promotor de Justiça, Dr. Rafael Meira Luz, da 7ª Promotoria deste município, solicitando averiguação quanto ao descumprimento das exigências feitas pelo Ministério Público. Do ofício do MP enviado à Câmara, tem-se, em resumo, que requerse a apuração de suposta prática de improbidade do Chefe do poder Executivo, diante da ausência reiterada de informações quanto à instalação em praças públicas de brinquedos que atendam às crianças e adolescentes com mobilidade reduzida. Ocorre que a administração vem a público informar que houve equívoco, porque embora o Ministério Público tenha oficiado a Câmara de Vereadores no dia 2 de outubro, praticamente um mês antes, no dia 4 de setembro o município protocolou junto ao Ministério Público a resposta contendo todas as informações e cronograma de ação (autos nº 06.2021.00005018-0), protocolo este confirmada hoje com assessoria do Ministério Público. Também, muito antes, no dia 8 de julho de 2024, a técnica da Secretaria de Esporte e Cultura protocolou nos autos nº 0802020000.000013/2024-91, do sistema SEI do município, a documentação de processo licitatatório da compra dos brinquedos adaptados para 15 áreas (processo que está cumprindo o rito legal e tramitando), bem como já informou, na resposta do dia 2 de setembro, que 7 áreas já estão adaptadas e 15 áreas serão contempladas com brinquedos adaptados a partir de 2025 (com execução até 2026) em nova licitação. Bem por isso, crê-se, houve mero equívoco, mas, acredita-se, será informado à Câmara a tempo e modo por parte do Ministério Público, instituição pela qual a administração tem o mais profundo respeito. Embora tenha a administração cumprido demanda, como já se mencionou, de fato houve atraso em respostas anteriores e não respondimento de dois ofícios do Ministério Púbico, pelos quais, desde já, a administração requer desculpas e se compromete a cobrar da secretaria de origem para que todas as informações sejam prestadas sem atraso.

Em, 21 de outubro de 2024.

 
GABINETE DO PREFEITO
FONTE/CRÉDITOS: Diretoria de Comunicação da Prefeitura de Jaraguá do Sul
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