Por conta dos acontecimentos já noticiados em relação à convocação de sessão extra da Câmara de Vereadores, o Gabinete do Prefeito de Jaraguá do Sul emitiu a seguinte nota oficial:
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE
CIRCULAR /GA B PREF
À imprensa e aos munícipes,
Ciente de que no domingo (12/1), circulou na imprensa, como ainda de maneira informal, o ofício nº 01/2025, da Presidência da Câmara dos Vereadores, convocando sessão extraordinária para hoje (13/1), às 18h30min, e que dentre as pautas está a “votação de requerimento de abertura de processo de impeachment em face do prefeito municipal de Jaraguá do Sul/SC por crime de responsabilidade”, este prefeito tem a dizer que: a) aguarda serenamente o debate da Câmara de Vereadores, diante da certeza de que a motivação apontada no ano anterior “uma pretensa ausência de resposta ao Ministério Público” já foi esclarecida em outubro de 2024, momento no qual foi emitida uma nota e enviados aos órgãos competentes todos os comprovantes de respostas e de ações em torno do assunto (Nota nº 001/2024/GAPREF, anexa); b) decorridos apenas 13 dias da posse desta administração, eleita pelo voto da maioria dos munícipes, reitera-se que a prioridade da equipe de governo continuará sendo a responsabilidade na execução das obras, dos projetos e da aplicação de políticas públicas que nos tornaram referência nacional. Por fim, continuaremos a agir, independentemente dos desafios, com a mesma firmeza: pelo bem coletivo, pelo certo, pela lei, pela eficiência pública, pela transparência e por uma Jaraguá do Sul boa para todos.
Em, 13 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE
Aos Ilmos. Vereadores, à imprensa e aos munícipes,
Ciente na data de hoje (21/10), a administração pública, através do gabinete do prefeito, recebeu o ofício nº 33/2024, da Câmara de Vereadores, solicitando esclarecimentos acerca Ofício nº 0826/2024, enviado pelo Promotor de Justiça, Dr. Rafael Meira Luz, da 7ª Promotoria deste município, solicitando averiguação quanto ao descumprimento das exigências feitas pelo Ministério Público. Do ofício do MP enviado à Câmara, tem-se, em resumo, que requerse a apuração de suposta prática de improbidade do Chefe do poder Executivo, diante da ausência reiterada de informações quanto à instalação em praças públicas de brinquedos que atendam às crianças e adolescentes com mobilidade reduzida. Ocorre que a administração vem a público informar que houve equívoco, porque embora o Ministério Público tenha oficiado a Câmara de Vereadores no dia 2 de outubro, praticamente um mês antes, no dia 4 de setembro o município protocolou junto ao Ministério Público a resposta contendo todas as informações e cronograma de ação (autos nº 06.2021.00005018-0), protocolo este confirmada hoje com assessoria do Ministério Público. Também, muito antes, no dia 8 de julho de 2024, a técnica da Secretaria de Esporte e Cultura protocolou nos autos nº 0802020000.000013/2024-91, do sistema SEI do município, a documentação de processo licitatatório da compra dos brinquedos adaptados para 15 áreas (processo que está cumprindo o rito legal e tramitando), bem como já informou, na resposta do dia 2 de setembro, que 7 áreas já estão adaptadas e 15 áreas serão contempladas com brinquedos adaptados a partir de 2025 (com execução até 2026) em nova licitação. Bem por isso, crê-se, houve mero equívoco, mas, acredita-se, será informado à Câmara a tempo e modo por parte do Ministério Público, instituição pela qual a administração tem o mais profundo respeito. Embora tenha a administração cumprido demanda, como já se mencionou, de fato houve atraso em respostas anteriores e não respondimento de dois ofícios do Ministério Púbico, pelos quais, desde já, a administração requer desculpas e se compromete a cobrar da secretaria de origem para que todas as informações sejam prestadas sem atraso.
Em, 21 de outubro de 2024.
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