O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o cronograma de julgamentos das sessões presenciais do Plenário para o mês de junho.
Sob a presidência do ministro Edson Fachin, a Suprema Corte pautou temas de grande impacto econômico, regulatório e social.
Os principais focos dos ministros recairão sobre a definição do modelo de contratação na economia compartilhada, a responsabilização de provedores na internet e as diretrizes para a atividade minerária em solo nacional.
O colegiado decidirá, em definitivo, se a relação jurídica entre os trabalhadores autônomos e as plataformas digitais de transporte e entregas configura vínculo empregatício sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou se deve ser formalizada como prestação autônoma de serviços.
A decisão tem repercussão direta em milhares de processos que tramitam na Justiça do Trabalho, onde o STF já vinha reformando decisões de instâncias inferiores para validar modelos flexíveis e contratos via pessoa jurídica (PJ).
No âmbito regulatório e de liberdade econômica, a Corte pautou para o dia 10 de junho o RE 1037396, que analisa embargos de declaração referentes às regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
O Plenário avaliará pedidos de esclarecimento sobre a decisão que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 da lei, dispositivo que baliza as regras para a responsabilização civil das plataformas digitais e redes sociais pela remoção de conteúdos publicados por terceiros.
Também no dia 10 de junho, os ministros deliberarão sobre o compartilhamento de informações fiscais no RE 1296829 (Tema 1.121).
O julgamento estabelecerá se o Ministério Público Eleitoral pode acessar dados obtidos por meio de convênio técnico estruturado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sem a necessidade de uma autorização judicial prévia, fixando os limites da autonomia investigativa em face do sigilo de dados de pessoas físicas e jurídicas.
A pauta do dia 17 de junho traz a análise do Mandado de Injunção (MI) 7516, focado nas regras de mineração em terras indígenas.
O STF avaliará o mérito da determinação que estipulou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional legisle e regulamente a exploração mineral nessas regiões, conforme previsto no texto constitucional.
Até que a regulamentação legislativa seja concluída, o tribunal analisa as condições provisórias para a continuidade ou início das operações econômicas nessas áreas.
Por fim, o calendário do mês abrange o debate sobre a Reforma da Previdência (EC 103/2019) por meio da ADI 6309, agendada para o início do mês, que questiona a fixação de idade mínima para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores em condições insalubres.
Adicionalmente, no dia 25 de junho, a Corte avaliará as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7493, 7867 e 7869, propostas contra legislações estaduais de Mato Grosso e da Paraíba que alteram regras locais de emendas parlamentares e modificações no orçamento impositivo estadual.
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