Encerra no dia 4 de junho o prazo para as empresas que possuem Infraestruturas de Suporte para telecomunicações e/ou estações transmissoras de radiocomunicação atualizarem os dados cadastrais. A medida foi prorrogada pela Prefeitura de Jaraguá do Sul por meio de um Chamamento Público, no dia 4 de maio, e vale inclusive para as empresas que possuem estruturas de pequeno porte e móveis, e que operam na frequência de ondas eletromagnéticas de 9kHZ (nove quilohertz) a 300 GHz (trezentos gigahertz). O principal objetivo é organizar e atualizar os dados cadastrais.
Baseado na Lei Municipal 8947/2021 e no Decreto Municipal 15704/2022, todas as empresas detentoras (infraestruturas de suporte) e prestadoras (estações transmissoras de radiocomunicação) instaladas e em funcionamento no Município de Jaraguá do Sul, independente de estarem licenciadas, tem prazo até 4 de junho para enviar o formulário de identificação. De acordo com o secretário de Planejamento e Urbanismo, Eduardo Bertoldi, o processo e a tramitação desse formulário é feito gratuitamente e ambos são feitos exclusivamente de forma on-line. “O objetivo deste procedimento é a organização do município em relação às estruturas existentes em Jaraguá do Sul. Assim que as empresas preencherem os formulários, os mesmos serão analisados pela secretaria que emitirá o parecer em até 30 dias após o recebimento. As informações prestadas no formulário não possuem efeito de licenciamento, servindo apenas para fins de cadastro municipal”, explica Bertoldi.
Ele ainda pontua que a participação das empresas é imprescindível, já que essa ação visa atualizar os dados cadastrais do município.
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FONTE/CRÉDITOS: Diretoria de Comunicação da Prefeitura de Jaraguá do Sul
