A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNVD-Mulher).
A proposta, de autoria dos deputados federais Zucco (PL-RS) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), consolida em âmbito nacional, informações sobre pessoas condenadas com decisão transitada em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha e no Código Penal.
O objetivo do projeto nº 3656/2025, segundo os autores, é permitir que os órgãos de segurança, o Judiciário e o Ministério Público tenham acesso rápido e integrado a dados sobre agressores, facilitando o monitoramento e a prevenção de novas ocorrências.
Para Zucco, o projeto representa um avanço na política de enfrentamento à violência contra a mulher.
“O Estado precisa de instrumentos eficazes para impedir a reincidência. O CNVD-Mulher é uma resposta concreta à escalada de casos de agressão e feminicídio que chocam o país”, afirmou o parlamentar.
O cadastro reunirá informações como nome, CPF, fotografia, endereço, tipo penal da condenação e número do processo, mantendo o sigilo sobre dados das vítimas. Os registros permanecerão ativos durante o cumprimento da pena e por pelo menos três anos após o seu término.
Inspirada em modelos já existentes, como o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Sexuais contra Crianças e Adolescentes, a proposta amplia o alcance da política de rastreamento de agressores para o campo da violência doméstica.
Zucco afirma ainda que a medida tem caráter preventivo e educativo.
“Ao tornar os dados disponíveis para as autoridades, damos um passo importante para proteger as mulheres e sinalizar que a violência doméstica não ficará impune. É um projeto que salva vidas”, destacou.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto segue agora para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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