O Partido Novo apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando decisões do tribunal que restringem o direito de defesa de investigados em três inquéritos: Fake News, Milícias Digitais e Atos Antidemocráticos. Esses inquéritos foram prorrogados pelo ministro Alexandre de Moraes.
Segundo o partido, o STF violou preceitos fundamentais da Constituição Federal ao negar ou restringir o acesso aos autos para advogados de investigados, infringindo direitos como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
“Essa restrição impede a defesa do uso dos meios necessários para uma atuação plena, especialmente em investigações que tramitam sob segredo de justiça. Erros como esse não podem ocorrer na justiça, muito menos na Suprema Corte”, afirmou Eduardo Ribeiro, presidente do Novo.
A petição do partido cita casos específicos para ilustrar a violação dos direitos de defesa, incluindo o do deputado federal Marcel van Hattem, que esperou 204 dias para obter acesso ao inquérito que determinou o bloqueio de conteúdos em suas redes sociais.
O partido solicita ainda que o STF esclareça e fixe o entendimento de que o acesso aos autos processuais é um direito fundamental, inclusive durante as investigações preliminares.
Além disso, pede uma liminar para suspender os efeitos das decisões do STF que limitaram o acesso de advogados aos inquéritos em questão.
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