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Terça-feira, 23 de Julho de 2024

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Relator da PEC antidrogas diz que ‘regra aleatória’ criada pelo STF será revertida

Há acordo para não alterar o texto do Senado a fim de acelerar aprovação

Relator da PEC antidrogas diz que ‘regra aleatória’ criada pelo STF será revertida
Foto Ag.Câmara
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O relator designado para a PEC antidrogas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), Ricardo Salles (PL-SP), faz análise sobre o cenário instalado no Brasil após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou o porte de maconha até 40 gramas. “É uma decisão que causa confusão do ponto de vista jurídico. Imagina o policial fazendo uma abordagem e não podendo prender o sujeito se não estiver com uma balança. O Supremo criou uma regra aleatória e arbitrária. O que vai acontecer é que a Polícia vai parar de dar flagrante e o tráfico de drogas vai crescer enquanto estiver valendo essa decisão”, refletiu.

E completou: “Esse é um assunto que tem que ser decidido no Congresso, tem que ser decidido por quem tem voto. Quando a PEC for aprovada, e eu não tenho dúvida de que ela será aprovada, volta a situação anterior: você passa a ter uma matéria constitucional determinando o que vale no caso da apreensão de drogas“.

Favorável ao endurecimento das penas aplicadas aos usuários, o relator da PEC disse ao Diário do Poder que há um acordo para não alterar o relatório aprovado pelo Senado para que a proposta tenha aprovação célere, sem precisar voltar à Casa Alta do Congresso Nacional. Sendo assim, prevalece o disposto no parecer do senador Efraim Filho (União-PB), que diferencia traficantes e usuários, impondo, respectivamente, penas restritivas de liberdade e educativas.

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Ainda segundo o relator, a Comissão Especial, já instalada por Arthur Lira (PP-AL), não entrará em funcionamento antes do recesso legislativo, já que os partidos devem levar até duas semanas para concluir as indicações dos membros. Após o início dos trabalhos, será contado o prazo regimental de dez sessões para a conclusão do debate e encaminhamento da PEC ao Plenário da Câmara.

FONTE/CRÉDITOS: DP
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