Ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), movida pelo partido Rede Sustentabilidade, alega que o projeto flexibilizando a lei da Ficha Limpa, aprovado no Congresso e sancionado por Lula (PT), precisava retornar à Câmara dos Deputados, após votação no Senado. O Rede demonstrou que não foram feitas apenas “ajustes redacionais” e sim modificações substanciais do conteúdo do projeto original aprovado na Câmara
De acordo com a alegação do Rede, o Senado Federal deveria ter devolvido o texto para análise dos deputados federais, após alterações importantes no conteúdo e não apenas na forma, como malandramente alegou o Senado.
“As alterações atingiram a substância da proposição, alterando critérios materiais de inelegibilidade e termos de contagem dos prazos, configurando emendas de mérito. A ausência de retorno do projeto à Casa iniciadora [Câmara] comprometeu a integridade do processo legislativo e violou frontalmente o modelo bicameral estabelecido pela Constituição da República”, alega.
No projeo aprovado em setembro, o Congresso unificou em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar. O teto, em caso de mais de uma condenação, seria de 12 anos. Lula vetou o trecho que tratam da retroatividade e que poderiam beneficiar os políticos já condenados.
A ação é relatada no STF pela ministra Cármen Lúcia, que deu prazo de cinco dias para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentar explicações para a manobra tipo “joão-sem-braço”, para não devolver o texto aos deputados federais, como manda a Constituição.
Comentários: