Proposta que cita legítima defesa nos casos de invasão de domicílio está em tramitação no Senado. Trata-se do PL (projeto de lei) 748/2024, de iniciativa do senador Wilder Morais (PL-GO), que altera o artigo 25 do Código Penal. O texto aguarda votação na Comissão de Segurança Pública. O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA). Depois, seguirá para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
Atualmente, a lei estabelece que age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outra pessoa.
Com a iniciativa, a legítima defesa se estenderia ao agente que usar força letal para repelir invasão de seu domicílio, residência, imóvel ou veículo de sua propriedade, quando neles se encontrar. Além disso, a utilização de dispositivos de segurança na propriedade – como cacos de vidro em muros, cercas elétricas, arame farpado, lanças em portões e cães de guarda – seriam permitidos.
Em justificativa, Wilder disse que em situações de invasão é de se presumir que “o pior pode acontecer.”
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