A PF (Polícia Federal) instaurou na 3ª feira (24.dez.2024) um inquérito para apurar irregularidades na liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão, a pedido do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino.
Na avaliação da diretora do Transparência Brasil, Marina Atoji, uma investigação policial sobre emendas na fase de indicações é um procedimento “inédito”. Segundo a jornalista, especialista na Lei de Acesso à Informação, a polícia, geralmente, investiga a liberação de emendas quando estas já estão “na fase de execução, para verificar as irregularidades e apurar denúncias”. “Na fase de elaboração e aprovação, pelo menos nos meus últimos 15 anos que acompanho esse tema, é inédito”.
A fase de execução refere-se ao momento em que as emendas propostas e aprovadas em um orçamento público começam a ser implementadas. Na prática, significa que os recursos financeiros já foram alocados e estão prontos para serem utilizados na execução dos projetos ou ações específicas previstas nas emendas. No caso das emendas de comissão investigadas a pedido de Dino, estas foram propostas por meio de um ofício assinado por 17 líderes partidários, coordenado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O documento mostra mais de 5.294 emendas com ratificação de indicação e outras 1.117 novas indicações. O documento pede a execução de R$ 4,2 bilhões, que já estavam previstos no Orçamento de 2024. Em vez de aprovadas em comissão pelo colegiado, as propostas foram “apadrinhadas” pelos 17 líderes partidários em acordo com Lira. No documento, enviado ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, e ao ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, os líderes declararam-se coletivamente responsáveis por todas as indicações de emendas de comissão, atuando como se fossem os próprios solicitantes.
Segundo Atoji, o formato “coletivo” adotado pela Câmara é “fora do processo legal”. “Sabemos que não são esses líderes os autores das emendas. E não existe no regimento da Casa essa figura de ratificação de emendas de comissão sem falar com a própria comissão”, declarou.
Normalmente, as emendas de comissão são propostas por comissões permanentes das Câmara ou Senado, como a Comissão de Educação, a Comissão de Saúde, entre outras. Os colegiados identificam demandas ou prioridades relacionadas à sua área de atuação e decidem onde os recursos devem ser aplicados. No entanto, o processo não ocorreu desta forma neste caso.
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