A PF (Polícia Federal) instaurou na 3ª feira (24.dez.2024) um inquérito para apurar a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas. A informação foi divulgada pelo g1. Este foi um requerimento do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, depois do magistrado suspender o pagamento destas emendas dos congressistas. A decisão de Dino, criticada pela oposição, foi em resposta à uma ação impetrada pelo Psol. O partido cita irregularidades na destinação do montante em emendas de comissão, que não tem pagamento obrigatório. Elas são indicadas por colegiados no Congresso.
O ministro do STF determinou que a Câmara dos Deputados publique em até 5 dias, a partir do dia 23 de dezembro, as atas das reuniões nas quais as emendas de comissão foram aprovadas. Os registros devem ser encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Dino disse que o pagamento das emendas só pode ser feito depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que elas sigam os critérios definidos pelo Supremo na decisão do começo de dezembro.
“Além das determinações acima emitidas, consigno que o Poder Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas, notadamente as adequações no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.br, com o registro de todas as informações a serem fornecidas pelo Poder Legislativo e pelos órgãos do Poder Executivo”, lê-se na decisão. Em 2 de dezembro, o STF referendou por unanimidade uma decisão de Dino que permitia a retomada dos pagamentos de emendas de congressistas.
Os pagamentos dos repasses estavam suspensos desde 14 de agosto por decisão do próprio Dino, que exigia maior transparência na destinação das emendas. Com a liberação, o ministro da Corte atendeu à cobrança de deputados e senadores, o que pode destravar votações caras ao governo no Congresso....
Dino rejeitou, em 9 de dezembro, pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para rever a decisão que liberou as emendas exigindo mecanismos de transparência. No dia seguinte, 10 de dezembro, o governo publicou uma portaria interministerial e um parecer da AGU com uma “pedalada jurídica” que contorna trechos da decisão. Ficou determinado que o pagamento das emendas de comissão estaria condicionado apenas à identificação de quem pediu.
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