O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autorizou nesta 3ª feira (8.out.2024) a criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das bets. O pedido de abertura, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), teve apoio de 30 senadores.
A comissão terá 130 dias para concluir os trabalhos e será composta por 11 titulares e 7 suplentes. Ainda não tem previsão de início.
Há um temor de que a CPI fique espremida entre a regulamentação da reforma tributária e o final do ano, e não produza resultados satisfatórios.
O debate sobre as bets tomou um novo contorno na Casa Alta depois de o senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentar, em 16 de setembro, um pedido à PGR (Procuradoria Geral da República) para solicitar ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão dos sites de apostas até que comecem a valer as regras de regulamentação.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou em maio deste ano uma portaria para autorizar que casas de apostas esportivas possam atuar no Brasil. Os efeitos das medidas começam em 1º de janeiro de 2025. O projeto que legaliza a operação das bets foi sancionado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 30 de dezembro de 2023. A Secretaria de Prêmios e Apostas foi criada em 31 de janeiro para regulamentar e monitorar o mercado de apostas esportivas.
Para funcionar no Brasil, a empresa terá que pagar R$ 30 milhões para funcionar por 5 anos. Poderá operar 3 marcas comerciais no Brasil em seus canais eletrônicos. A autorização poderá ser revista sempre que houver fusão, cisão, incorporação, transformação, bem como transferência ou modificação da bet.
Comentários: