Ao votar com a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir que não é crime o porte de maconha para uso pessoal, Luiz Fux criticou envolvimento da Corte em assuntos que deveriam ser resolvidos na esfera política, ou seja, no Congresso Nacional.
O magistrado ainda destacou que não se pode ignorar as críticas ao Judiciário por avançar sobre atribuições de outros Poderes.
“As críticas em vozes mais ou menos nítidas e intensas de que o poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservadas apenas aos poderes integrados por mandatários eleitos. Nós não somos juízes eleitos, o Brasil não tem governo de juízes”, afirmou Fux.
Durante o voto, Fux ainda avaliou que o envolvimento da Corte em assuntos que deveriam ser resolvidos para quem deve satisfação ao eleitor, acaba gerando desgaste e corroendo a credibilidade dos tribunais.
“Não é que nós tenhamos receio, mas temos que ter deferência porque num estado democrático a instância maior é o parlamento”, destacou o ministro.
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