A cobrança pelo estacionamento rotativo voltou a ser assunto na Palavra Livre da 1ª Sessão Ordinária do ano em Jaraguá do Sul. Usando a tribuna, o vereador Israel Cani (PL) reforçou a necessidade de revisão de políticas vinculadas a punições pelo não pagamento de taxas na zona central da cidade.
“Eu não sou contra o estacionamento rotativo. (…) Mas muitas pessoas, por conta das multas, estão sendo prejudicadas, até mesmo aqueles que têm CNH provisória”, frisou. Ele afirma que novos condutores acabam perdendo suas carteiras de habilitação provisórias por conta da infração, que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é grave, e acarreta em multa de R$ 195,23, além de 5 pontos na carteira. O parlamentar ainda reforçou que espera “que o estacionamento rotativo não seja uma forma de angariar dinheiro para os cofres públicos através dos custeios da população”.
Cani explicou na tribuna do Plenário Victor Bauer que outros municípios desenvolveram políticas que preservam de forma mais ampla o direito dos motoristas em um espaço que é público. A regularização de multas também foi tema de indicação de autoria de Cani, enviada pelo legislativo para a Prefeitura Municipal, para que o prazo de regularização de multas passe dos atuais dez minutos para 24 horas após a notificação.
No pedido, ele ressalta que algumas infrações são motivadas por situações imprevistas ou locais com acesso limitado a pontos de pagamento. O texto do pedido garante que “essa medida preserva a finalidade do sistema de rotatividade, ao mesmo tempo em que garante um equilíbrio entre a necessidade de mobilidade urbana e a conveniência para os cidadãos”.
A indicação foi enviada para análise da secretaria competente e aguarda estudo do Executivo Municipal para sua implementação.
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