Fortalecer a rede de proteção à mulher e dar mais transparência aos casos de violência contra elas. Esses são os objetivos do Projeto de Lei, PL 3/2023, relatado pelo deputado estadual Antídio Lunelli (MDB), nesta terça-feira (5), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O projeto, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), determina que as unidades de saúde do estado comuniquem às autoridades policiais, ocorrências em que mulheres são vítimas de violência. “A proposta irá tornar mais transparente os dados estatísticos, possibilitando novas políticas públicas e ações mais eficazes de proteção à mulher em Santa Catarina”, destacou o relator da matéria.
A legislação, que trata das políticas públicas para combate à violência contra as mulheres, já prevê a comunicação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
O encaminhamento favorável à matéria foi baseado no relatório do deputado Marcius Machado (PL), que apresentou emenda substitutiva global para adequação do texto à Lei 18.322/2022. O projeto, aprovado pela Comissão de Trabalho deverá ser analisado ainda pelas comissões de Segurança Pública, de Saúde, e de Direitos Humanos e Família.
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