Em março deste ano, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) abriu licitação para contratar 62 seguranças terceirizados.
A justificativa: a empresa que era responsável pela vigilância do prédio do órgão, a AC Segurança LTDA, atrasava salários de terceirizados, descumpria cláusulas do contrato e, para piorar, estava envolvida em um escândalo – em fevereiro, a companhia foi alvo de mandado de busca e apreensão no âmbito da Operação Dissímulo, da Polícia Federal (PF), por suspeitas de integrar organização criminosa de fraudes a licitações e contratos públicos.
Agora, quatro meses depois de abrir a licitação, o Inep está em vias de assinar contrato de R$ 7,2 milhões com a própria AC Segurança.
A empresa já foi declarada vencedora do pregão, e o Inep informou à coluna que “não havia impedimento legal em vigor com efeito nacional que inviabilizasse” a nova contratação da AC Segurança. Portanto, agora falta só assinar o contrato.
A AC Segurança presta serviço para o Inep desde fevereiro de 2023. O contrato, inicialmente de R$ 4,9 milhões, tem como objeto vigilância patrimonial, armada e desarmada, e monitoramento eletrônico por câmeras de segurança. Nesse meio-tempo, o contrato já foi renovado duas vezes. O último termo aditivo ocorreu em março deste ano, com a seguinte condicionante: prazo de um ano ou até a conclusão do processo licitatório para substituir a empresa.
Em nota técnica, Inep se diz preocupado com envolvimento de empresa em fraude
A coluna obteve nota técnica do Inep que trata da necessidade da nova licitação. No documento, o órgão mostra preocupação com o fato da AC Segurança ser alvo de investigação.
“Considerando as notícias veiculadas por diversas mídias sobre investigações de supostas fraudes em processos licitatórios envolvendo a atual contratada, urge a preocupação de possíveis impactos jurídicos, administrativos e operacionais na continuidade da prestação desses serviços no âmbito do Instituto”, relata o estudo técnico preliminar.
A AC Segurança é suspeita de integrar grupo de empresas do setor que simulavam concorrência e fraudavam licitações para obter contratos com o poder público que, juntos, alcançam cifras bilionárias. Os investigados, segundo a PF, teriam usado falsa declaração de dados perante a administração pública para obter benefícios fiscais e faziam uso de laranjas para esconder os verdadeiros donos das companhias.
Entre os alvos da operação, estão o ex-deputado distrital Carlos Tabanez, o empresário Edison Júnior, conhecido como Edinho, e o advogado Alair Ferraz.
Disparo acidental dentro do Inep e atraso salarial
A área técnica do Inep mostrou preocupação também com os descumprimentos de cláusulas contratuais da AC Segurança com o órgão: atraso do pagamento dos salários dos funcionários dois meses consecutivos e não reposição de profissional ausente.
Por causa dessas infrações, a AC Segurança foi punida pelo Inep, em junho deste ano, tendo recebido advertência e multa no valor de R$ 60 mil. A coluna apurou que houve também disparo acidental de arma de fogo dentro das dependências do instituto, o que elevou o valor da multa aplicada, por ser uma infração de “natureza grave”. A empresa pediu para quitar o débito em duas parcelas.
Leia, a seguir, a nota completa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) sobre o tema:
“O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep informa que a publicação no Diário Oficial se refere à homologação do resultado do Pregão Eletrônico nº 90004/2025, concluindo formalmente o procedimento licitatório. Contudo, esclarecemos que o contrato decorrente dessa licitação ainda não foi assinado, encontrando-se em fase interna de análise e deliberação.
A licitação transcorreu em observância estrita à Lei nº 14.133/2021, cumprindo todas as fases legais. A habilitação foi concedida tendo em vista que a empresa atendeu integralmente aos requisitos do edital. Não havia impedimento legal em vigor com efeito nacional que inviabilizasse sua habilitação. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade e ao julgamento objetivo, não podendo recusar a habilitação de licitante que cumpriu todas as exigências legais previstas.
Portanto, não havia sanções passíveis de impedimento com efeito nacional registrado nos cadastros oficiais, como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Conforme o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sanções de impedimento de licitar têm efeito restrito ao órgão ou entidade que as aplica, salvo se houver disposição em contrário ou registro em cadastro nacional. Dessa forma, não havia óbice legal para sua habilitação no pregão”.
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