O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia contestar no STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubada de 52 dos 63 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), que reformula as regras de licenciamento ambiental no Brasil. Na 5ª feira (27.nov.2025), o Congresso Nacional contrariou as decisões de Lula e retomou pontos centrais do texto conhecido por ambientalistas como “PL da Devastação”.
O projeto reintroduz o autolicenciamento para atividades de médio impacto, flexibiliza exigências para o agronegócio e permite que Estados e municípios definam regras próprias de licenciamento.
Apenas 7 vetos, todos ligados ao LAE (Licenciamento Ambiental Especial), tiveram a análise adiada para votação futura. A medida foi uma proposta de Davi Alcolumbre (União-AP) para acelerar o licenciamento de obras.
Executivo deve discutir internamente qual instrumento levar ao Supremo. A questão é cara especialmente no Ministério do Meio Ambiente, de Marina Silva (Rede).
Outra questão a ser decidida é se o governo apresenta a ação ou deixa para partidos políticos encabeçarem a judicialização. PT, PSOL, Rede e PCdoB são cotados para ingressar com medida no STF. A movimentação é apoiada por organizações socioambientais.
POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE
As alterações aprovadas pelos parlamentares afetam regras sobre fiscalização, licenciamento e decisões de órgãos federais como Ibama e ICMBio. O Planalto sustenta que parte do texto cria insegurança jurídica e reduz salvaguardas ambientais.
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