O vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), disse neste domingo (13.jul.2025) que o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade deve ser publicado até 3ª feira (15.jul). O texto foi aprovado pelo Congresso em 2 de abril, mas o governo ainda não apresentou uma proposta para regulamentar a lei.
A Lei da Reciprocidade “estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.
O texto determina que as contramedidas devem ser proporcionais ao prejuízo, ou seja, o governo não pode exagerar na resposta. Na prática, o decreto do governo definirá quais serão as contramedidas e de que forma serão aplicadas.
LEI DA RECIPROCIDADE
O projeto foi apresentado no Senado em abril de 2023, mas só ganhou impulso no Congresso com a posse do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (republicano).
Desde o início do mandato, o presidente norte-americano anunciou que adotaria medidas econômicas mais duras contra outros países. No caso do Brasil, impôs uma tarifa de 25% sobre aço e alumínio e, mais recentemente, de 50% sobre todos os produtos brasileiros.
Segundo o texto, a lei pode ser aplicada nas seguintes hipóteses:
- “interferirem nas decisões legítimas e soberanas do Brasil, tentando forçar a mudança, adoção ou cancelamento de atos, ou práticas nacionais por meio de ameaças, ou imposição de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos”;
- “violarem acordos comerciais firmados com o Brasil, ou negarem, anularem ou prejudicarem os benefícios desses acordos”;...
- “aplicarem exigências ambientais unilaterais mais rigorosas que as normas, padrões e parâmetros já adotados pelo Brasil”.
ENTENDA O TARIFAÇO - A medida de taxar o Brasil foi divulgada em uma carta publicada na rede Truth Social. Eis a íntegra do documento (PDF – 63 kB). As tarifas entram em vigor em 1º de agosto e serão aplicadas de forma ampla e automática, independentemente do setor ou do tipo de mercadoria. Na prática, isso encarece os produtos do Brasil no mercado norte-americano, podendo reduzir a competitividade de exportadores brasileiros. Trump também determinou a abertura de uma investigação formal contra o Brasil por práticas comerciais consideradas desleais, com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA.
O presidente norte-americano declarou, também, que qualquer retaliação tarifária por parte do Brasil será respondida com acréscimos proporcionais à taxa de 50%.
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