Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) um projeto de lei de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), com relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que permite que os estados e o distrito federal legislem individualmente sobre a posse e o porte de armas de fogo.
O relator da matéria comentou a aprovação...
A proposta faz parte de uma ação da Comissão de Segurança Pública contra o “revogaço” proposto pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para desfazer os avanços entregues pelo governo de Jair Bolsonaro sobre o armamento da população civil.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) também declarou inconstitucional as leis estaduais que facilitam que facilitam o porte de armas.
FONTE/CRÉDITOS: DP
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