A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve analisar na 4ª feira (14.ago.2024) o projeto para dar autonomia financeira e orçamentária ao BC (Banco Central). Caso aprovado, a previsão é de que a votação no plenário da Casa fique para depois das eleições municipais de outubro. A votação estava marcada para julho, mas foi postergada por falta de acordo sobre o texto, principalmente envolvendo uma mudança na natureza jurídica do BC.
O relator da proposta, Plínio Valério (PSDB-AM), disse que a “essência” do texto é a transformação do BC em empresa pública, mas, como o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), é contra a medida, não houve consenso. O governo quer classificar o BC numa categoria que seria inédita no serviço público brasileiro, a exemplo do que já existe nos BCs norte-americano e europeu. Seria uma espécie de autoridade financeira, diferente de autarquias ou qualquer entidade pública.
Atualmente, o Banco Central é uma autoridade monetária com autonomia operacional, mas com orçamento vinculado à União. A autonomia financeira e orçamentária seria o último passo para consolidar o processo de independência em relação ao governo.
Em artigo, os diretores do BC Ailton Aquino (Fiscalização), Diogo Guillen (Política Econômica), Otávio Damaso (Regulação) e Renato Gomes (Organização do Sistema Financeiro e Resolução) afirmam que a PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 65 de 2023 alinhará o Banco Central às melhores práticas internacionais. Além dos 4 diretores, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, já defendeu em diversas ocasiões a ampliação da autonomia da autoridade monetária do Poder Executivo. O Banco Central obteve autonomia operacional em fevereiro de 2021, que estabeleceu regime de mandatos de 4 anos para os 9 integrantes do Copom (Comitê de Política Monetária). A medida permite a decisão do patamar da taxa de juros com maior independência do Poder Executivo.
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